Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1904. Código Penal, artigos 351, 191. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 3129 de 1882. Lei nº 191b de 1893. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 23/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/16/1931
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