Dossiê/Processo 8809 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1906

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Reference code

8809

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1906

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, baseado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega, o qual mandou cobrar do suplicante uma taxa de desinfecção, todas as vezes que despachava o navio a vapor Rudé. O suplicante requereu, também a restituição dos valores indevidamente pagos. O autor citou a Constituição Federal, artigo 62 e a Lei nº 1151 de 5/01/1904

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Campos, Luiz (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/08/06

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        4836a (número do documento)

        Accession area