Dossiê/Processo 14503 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ

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Reference code

14503

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo 26 mandou pagar aos empregados das alfândegas a porcentagem relativa a aumento da renda do ano, e mais uma vez não receberam. Os autores estão incluídos no quadro do pessoal das alfândegas e assim requerem os relativos aumentos, com juros e custas. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A ré apelou e o STF negou provimento do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Vogel, João Luiz (autor); Caldas, Firmino Pereira (autor); Cunha, João Quirino Carneiro da (autor); França Sobrinho, Luiz José da (autor) ; Florião, Nephtaly Marques, (autor); Silva, Octavio Ribeiro da (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/06/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        26515 (número do documento)

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