Dossiê/Processo 14503 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ

Identificatie

referentie code

14503

Titel

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ

Datum(s)

  • 1906 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 137f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo 26 mandou pagar aos empregados das alfândegas a porcentagem relativa a aumento da renda do ano, e mais uma vez não receberam. Os autores estão incluídos no quadro do pessoal das alfândegas e assim requerem os relativos aumentos, com juros e custas. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A ré apelou e o STF negou provimento do recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Vogel, João Luiz (autor); Caldas, Firmino Pereira (autor); Cunha, João Quirino Carneiro da (autor); França Sobrinho, Luiz José da (autor) ; Florião, Nephtaly Marques, (autor); Silva, Octavio Ribeiro da (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/06/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        26515 (número do documento)

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