Dossiê/Processo 14503 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ

Zona de identificação

Código de referência

14503

Título

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros,Rua do Rosário, 56, RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42, RJ, 1907. Relatório, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1906. Lei nº 834 da 30/12/1901. Lei nº 957 de 30/12/1902. Advogado, Manoel M. de Andrade Figueira Rua da Quitanda, 81, RJ

Data(s)

  • 1906 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 137f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, profissão guardas da Alfândega, não receberam o aumento autorizado pelo governo de acordo com a Lei nº 834 de 30/12/1901, artigo 31 e com a Lei nº 424 de 10/12/1896, artigo 26, aos funcionários da Alfândega. A Lei nº 957 de 30/12/1908 artigo 26 mandou pagar aos empregados das alfândegas a porcentagem relativa a aumento da renda do ano, e mais uma vez não receberam. Os autores estão incluídos no quadro do pessoal das alfândegas e assim requerem os relativos aumentos, com juros e custas. Ação julgada procedente e a ré condenada no pedido e custas. A ré apelou e o STF negou provimento do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Vogel, João Luiz (autor); Caldas, Firmino Pereira (autor); Cunha, João Quirino Carneiro da (autor); França Sobrinho, Luiz José da (autor) ; Florião, Nephtaly Marques, (autor); Silva, Octavio Ribeiro da (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06/06/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26515 (número do documento)

        Área de ingresso