Dossiê/Processo 8757 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1906

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Reference code

8757

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, RJ, 1906

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor alegou que a carta patente concedida pelo decreto do Ministério da Indústria de 25/06/1898 conferida a Thomaz Greanes e a Antonio Pires Franco Barreira, para a fabricação de tigelinhas cravadas para colher o leite da goma elástica, era improcedente. O suplicante alegou que tais tigelinhas não constituíam uma invenção industrial, de acordo com a Lei nº 3129 de 14/10/1882 e Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52. O autor de acordo com a Lei nº 821 de 20/11/1894 requereu a anulação da referida carta patente. Foi julgada nula a ação, condenando o autor nas custas processuais. O autor apelou da sentença, porém não havia nos autos acórdão dessa apelação. Foram citadas as Lei nº 3129/1882, Decreto nº 8820/1882, Decreto nº 737 de 1850, artigo 237 e 244

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Carepa, Rubin Marques (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/08/06

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        Archivist's note

        6229 (número do documento)

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