Dossiê/Processo 16290 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1900, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1901, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, RJ, 1907. Carta Comprobatória, 1901.Jornal Diário Oficial, 22/11/1892, 30/07/1898, 08/08/1897, 17/09/1896, 05/06/1901, 25/07/1894, 14/02/1888, 27/11/1888, 15/05/1892, 15/09/1892, 31/07/1893, 27/06/1901, 30/07/1898, 22/02/1898, 31/01/1900, 20/08/1901, 20/10/1892, 19/02/1892, 15/05/1892, 25/05/1892, 04/09/1898, 20/09/1900. Escritura de Cessão do Morro de Santo Antonio, 1901. Termo de Cessão, 1890. Escritura de Venda do Morro de Santo Antonio, 1901. Jornal do Commércio, 21/10/1896, Diário do Comércio, 21/05/1889, Tribuna Liberal, 19/05/1889. Aprovação da Planta da Vila Ruy Barbosa, 1901. Planta aprovada da Vila Sampaio e Vila Senador Soares, 1901. Guia de Recolhimento, 1903. Código Penal, artigo 338. Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 7. Lei nº 3229 de 03/09/1884. Lei nº 3313 de 16/10/1896. Decreto de 06/08/

1v. 534f.

A autora requer a importância de 1:302$904 réis e a indenização dos prejuízos, lucros cessantes e violação de decreto por parte da ré. Visto que a autora, devido a decreto, era custeada em materiais de construção para as obras de edificação de vilas operárias para a população, de baixos preços. No ato de criação da tal companhia, foi fixada uma meta de 3000 habitações no prazo de 3 anos e 3 meses, que seria facilmente alcançada, já que a União subsidiava o material. Contudo, o dec 94A, de 4/11/1890 derrubou esse subsídio, o que constituiu quebra de contrato. Sem o auxílio, as obras não puderam ser realizadas no prazo. O juiz julgou a ação procedente pra condenar a Fazenda Nacional. A União apelou, A Cia. de Saneamento embargou e o STF desprezou os embargos

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/7/7

26811 (número do documento)