Relatórios

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1910, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1914. Carta Precatória, 1910. Debenture, 1910. Termo de Apelação, 1911. Cosntituição Federal, artigo 11. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 220. Decreto nº 434 de 04/07/1891. Lei nº 3150 artigo 32. Decreto nº 164 de 1890, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto-Legislativo nº 177A de 15/09/1894. Decreto nº 2519, de 22/05/1897, artigo 15. Decreto nº de 17/01/1913, artigo 32

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