Dossiê/Processo 16293 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1910, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1914. Carta Precatória, 1910. Debenture, 1910. Termo de Apelação, 1911. Cosntituição Federal, artigo 11. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 220. Decreto nº 434 de 04/07/1891. Lei nº 3150 artigo 32. Decreto nº 164 de 1890, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto-Legislativo nº 177A de 15/09/1894. Decreto nº 2519, de 22/05/1897, artigo 15. Decreto nº de 17/01/1913, artigo 32

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16293

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1910, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1920, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1914. Carta Precatória, 1910. Debenture, 1910. Termo de Apelação, 1911. Cosntituição Federal, artigo 11. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 220. Decreto nº 434 de 04/07/1891. Lei nº 3150 artigo 32. Decreto nº 164 de 1890, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47. Decreto-Legislativo nº 177A de 15/09/1894. Decreto nº 2519, de 22/05/1897, artigo 15. Decreto nº de 17/01/1913, artigo 32

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 159f.

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Name of creator

Companhia de Estradas de Ferro Brasileiras Rede Sul Mineira (réu). Estado do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A mulher autora era possuidora de 100 debentures do valor de 50 libras esterlinas cada, pagáveis em ouro ou réis. Tinham sido emitidas em 1885 pela Companhia Estrada de Ferro Santa Izabel do Rio Preto, que foi incorporada pela Companhia Estrada de Ferro Sapucahy, de MInas Gerais, e então representada pela ré. Pediu citação dos réus para pagamento dos valores vencidos, juros e custas, expedindo-se guia para depósito das obrigações. Foi julgado nulo o processo. A autora apelou e o STF negou provimento

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Lourdes, Rose Jane (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/7/7

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        33221 (número do documento)

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