Dossiê/Processo 34688 - procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ. decreto 8661 de 28/09/1933. lei 608 de 05/08/1905. lei 667 de 31/07/1906. decreto 5907 de 1904. D F 21143 de 10/03/1932. decreto 19929 de 1931. DG 3900 de 26/06/1807. código civil artigos 1046 e 130. decreto 15210 de 28/12/1921. decreto 8597 de 08/03/1911

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34688

Title

procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67, RJ. decreto 8661 de 28/09/1933. lei 608 de 05/08/1905. lei 667 de 31/07/1906. decreto 5907 de 1904. D F 21143 de 10/03/1932. decreto 19929 de 1931. DG 3900 de 26/06/1807. código civil artigos 1046 e 130. decreto 15210 de 28/12/1921. decreto 8597 de 08/03/1911

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 305f

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Name of creator

União Federal (réu). Fernandes & Guimarães (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço da Loteria do Estado da Bahia pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1933. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministro da Fazenda, que declarou nulidade de registro da loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro, Amancio Fernandes & Guimarães conseguiram sua concessão, dada aos autores posteriormente. Pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o território nacional, com restituição de perdas e danos, juros e custos. O processo foi considerado todo nulo ab initio. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar válido o processo. Porém, o juiz decretou novamente ser nulo o processo, e o autor novamente agravou. O STF deu provimento

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Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

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        Archivist's note

        28818 (número do documento)

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