Dossiê/Processo 21955 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1923. Decreto nº 2951 de 18/01/1932, artigo 21. Código Civil, artigo 973. Decreto nº 2465 de 01/10/1931. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 149

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21955

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1923. Decreto nº 2951 de 18/01/1932, artigo 21. Código Civil, artigo 973. Decreto nº 2465 de 01/10/1931. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 149

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29p.

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Companhia Usinas Nacionais (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante era refinaria de açúcar com sede à Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319. Foi taxada para base de cálculo da água consumida pela Inspetoria de águas e Esgotos como estabelecimentos industrial, onde a água constituía elemento essencial à indústria explorada. Alegava que a água não era consumida em sua indústria como elemento essencial. Por esta razão, a suplicante requereu a intimação da União na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber a quantia de 72:195$800 réis referente à verdadeira taxação do dito imposto. O juiz julgou por sentença o termo de desistência

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

]Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

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        Archivist's note

        22890 (número do documento)

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