Dossiê/Processo 24229 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 11/11/1940, 05/05/1941, 18/01/1940, 26/04/1940 e 20/04/1940. Decreto nº 434 de 04/07/1891. Decreto nº 21536, artigo 8. Decreto-lei nº 2627, artigo 16

1v. 43f.

A autora propôs uma ação ordinária anulatória contra a ré. A autora recebeu multa no valor de 335:400$00 réis como devedora de Imposto de Selo. Ao modificar seu capital social, a autora teve sua guia de pagamento impugnada por funcionário da Recebedoria do Distrito Federal. Foi então condenada a pagar o triplo em dinheiro, decisão tomada em apenas 1 assembléia. A jurisprudência defendia 2 assembléias para tal decisão. A autora defendeu que não houvesse retirada de capital pelos sócios, mas sim resgate, que não participava de lucros ou prejuízos. O valor para cálculo seria menor. A conversão e o resgate não seriam tributáveis. Requereu ser julgada não devedora de tributo sobre redução ou retirada de capital, pois isso não se confundiria com resgate de ações. Requereu resgatar o valor depositado, e condenação da ré aos gastos processuais. Ação inconclusa

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/2007

35319 (número do documento)