Dossiê/Processo 23399 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1942, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1944. Imposto de Indústrias e Profissões, 1941. Imposto de Licença para Localização, 1942. Termo de Agravo, 1942. Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1944, Diário da Justiça, 16/05/1945, Diário Oficial. . Precatória, 1944. Recibo. Carta Precatória, 1945. Decreto nº 4166, artigos 9, 11. Código Comercial, artigo 720. Decreto nº 13573 de 27/10/1943, artigo 1

1v. 367f.

A autora, com sede na Avenida Almirante Barroso, 97, RJ, requereu indenizaçaõ pelos prejuízos que sofreu, na forma do ,código Civil, art 159 e do Código do processo Civil, art 688. Afirma que o réu, comerciante à Praça Mauá, 7, RJ, lhe propôs a compra de 4500 couros secos originários da Bolívia, em trânsito para o Japão, que ficaram retidos na Alfândega pela falta de transporte devido ao rompimento das relações diplomáticas com o governo japonês. Porém, a autora encontrou outro freguês para a venda, Cortume Carioca S/A, com quem realizou a transação. O réu, sabendo disso, iniciou um processo, requerendo mandado de sequestro, sob alegação de que a autora pretendia desfazer-se de seus bens. Esta iria fazer a retirada das mercadorias na Alfândega e não pôde. Assim, a autora pede restituição dos custos judiciais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o TFR, que julgou o agravo prejudicado

Maselli, Arthur (réu); Pinheiro, Mário Guimarães Fernandes (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/10/07

29438 (número do documento)