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Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

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