Dossiê/Processo 23312 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

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23312

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

Date(s)

  • 1947; 1950 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Departamento Nacional do Café (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu

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Falcão, Alcino Pinto (juiz); Ramos, Arlindo Pereira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-10-07

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        Archivist's note

        27962 (número do documento)

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