Dossiê/Processo 23312 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

Zone d'identification

Cote

23312

Titre

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional do Café (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Ramos, Arlindo Pereira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-10-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27962 (número do documento)

        Accession area