Dossiê/Processo 23312 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

Zona de identificação

Código de referência

23312

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Comunicado de Readmissão, 1943. Código do Processo Civil, artigo 291 e 64 . Decreto-lei nº 9068 de 15/03/1946 . Decreto-lei nº 9272 de 22/05/1946. Estatuto dos Funcionários do Departamento. artigo 13 e 17 . Constituição Federal, artigo 180. Decreto-lei nº 7623 de 11/06/1945. Código Civil, artigos 131, 159, 160. Decreto nº 22452 de 10/02/1933, artigo 6 . Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 44

Data(s)

  • 1947; 1950 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Zona do contexto

Nome do produtor

Departamento Nacional do Café (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor brasileiro estado civil viúvo, residente à rua das Mangueiras, 226, baseado no Código do Processo Civil artigo 291, alegou que em virtude da instauração de um inquérito administrativo para apurar irregularidades ocorridas na Estação de Amostras de Café, foi suspenso do cargo de fiscal-furador do departamento Nacional do café. Após 4 anos e 3 meses foi o suplicante readmitido em suas funções. O supliante requereu a condenação do réu no pagamento de seus vencimentos durante o período de sua dispersão no valor de 52.933,33 cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Fderal de Recursos. O autor, não conformado com parte da sentença, também apelou para o mesmo Tribunal, que deu, em parte, provimento ao recurso do réu

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Ramos, Arlindo Pereira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-10-07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27962 (número do documento)

        Área de ingresso