Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Prefeito Octacílio Negrão de Lima, 1956, Tabelião Manlio Correia Giudice, 1950. Decreto-lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 499 de 28/11/1948. Código do Processo Civil, artigo 93. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 187
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