Dossiê/Processo 27458 - Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Prefeito Octacílio Negrão de Lima, 1956, Tabelião Manlio Correia Giudice, 1950. Decreto-lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 499 de 28/11/1948. Código do Processo Civil, artigo 93. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 187

Identity area

Reference code

27458

Title

Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Prefeito Octacílio Negrão de Lima, 1956, Tabelião Manlio Correia Giudice, 1950. Decreto-lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 499 de 28/11/1948. Código do Processo Civil, artigo 93. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 187

Date(s)

  • 1949; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 234f

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, nacionalidade brasileira, Magistrados, estado civil casado, alegaram que pelo Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4, foi criado sete cargos de Juiz do Tribunal Superior do Trabalho, com vencimentos iguais aos dos Ministro do Supremo Tribunal Militar. Já a Lei nº 499 de 28/11/1949 fixou os vencimentos da magistratura iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que a equiparação feita pelo Decreto-Lei nº 9797 foi alterada, ferindo em preceito constitucional que ao permitia redução salarial. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial firmada pelos direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para haver a lido como procedente. Parte ré recorreu extraordinariamente ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a lide

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Jara, Eduardo (Juiz); Caldeira Netto, Manoel Alves (autor); Moreira Júnior, Dephim (autor); Sanches, Edgard Ribeiro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        28749 (número do documento)

        Accession area