Os autores, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, nacionalidade brasileira, Magistrados, estado civil casado, alegaram que pelo Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4, foi criado sete cargos de Juiz do Tribunal Superior do Trabalho, com vencimentos iguais aos dos Ministro do Supremo Tribunal Militar. Já a Lei nº 499 de 28/11/1949 fixou os vencimentos da magistratura iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que a equiparação feita pelo Decreto-Lei nº 9797 foi alterada, ferindo em preceito constitucional que ao permitia redução salarial. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial firmada pelos direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para haver a lido como procedente. Parte ré recorreu extraordinariamente ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a lide

A Fazenda Nacional, credora de Álvaro Ignácio dos Santos, no valor de 41$000 réis referente a taxa de saneamento do exercicio de 1930, na Rua São Carlos 117. Requer que o pagamento seja feito no prazo de 24 horas, afinal foi impetrado um mandado de penhora e precatória, onde expirando esse prazo estipulado, ocorrerá a penhora de quantos bens forem necessários até que se alcance o valor da referida taxa. O juiz deferiu o requerido.