Dossiê/Processo 27458 - Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1949. Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Prefeito Octacílio Negrão de Lima, 1956, Tabelião Manlio Correia Giudice, 1950. Decreto-lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4. Lei nº 33 de 13/05/1947. Lei nº 499 de 28/11/1948. Código do Processo Civil, artigo 93. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2. Constituição Federal de 1934, artigo 187

1v. 234f

Os autores, Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, nacionalidade brasileira, Magistrados, estado civil casado, alegaram que pelo Decreto-Lei nº 9797 de 09/09/1946, artigo 4, foi criado sete cargos de Juiz do Tribunal Superior do Trabalho, com vencimentos iguais aos dos Ministro do Supremo Tribunal Militar. Já a Lei nº 499 de 28/11/1949 fixou os vencimentos da magistratura iguais aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os suplicantes argumentaram que a equiparação feita pelo Decreto-Lei nº 9797 foi alterada, ferindo em preceito constitucional que ao permitia redução salarial. Os autores requereram a condenação da ré no pagamento da diferença salarial firmada pelos direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou ao Tribunal que deu provimento ao recurso para haver a lido como procedente. Parte ré recorreu extraordinariamente ao Tribunal que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a lide

Jara, Eduardo (Juiz); Caldeira Netto, Manoel Alves (autor); Moreira Júnior, Dephim (autor); Sanches, Edgard Ribeiro (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

28749 (número do documento)