Dossiê/Processo 28179 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1957, 1960. Certidão de Ocupação de Função, 1950. Certidão de Ocupação de Auxiliar de Escritório e de Fiel de Caixa, 1957. Recibo de Salário de Empregado. Determinação de Serviço, 1950. Jornal Diário da Justiça, 05/01/1959. Certidão de Admissão, 1954. Lei nº 403 de 29/09/1948, artigo 3. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortant Rua 1º de Março, 01, RJ. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 986

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Reference code

28179

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1957, 1960. Certidão de Ocupação de Função, 1950. Certidão de Ocupação de Auxiliar de Escritório e de Fiel de Caixa, 1957. Recibo de Salário de Empregado. Determinação de Serviço, 1950. Jornal Diário da Justiça, 05/01/1959. Certidão de Admissão, 1954. Lei nº 403 de 29/09/1948, artigo 3. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Advogado Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola, Wardir Morgado, Alberto Emilio Dumortant Rua 1º de Março, 01, RJ. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1. Decreto nº 31479 de 18/09/1952. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Código de Processo Civil, artigo 820, 864, 986

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 218p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos autárquicos, exerciam a função de Fiel de Caixa do Distrito de Administração Imobiliária de Realengo do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Estes, de acordo com a Lei nº 403 de 1948, requereram as suas nomeações ao cargo de Tesoureiro-Auxiliar do Instituto Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o réu condenado no pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, a autora ofereceu embargo que foram rejeitados. Ainda não se conformando lhe negaram provimento

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Conditions governing access

Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz); Porto, Rubem Lemos (autor); Santos, Nelson dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/12/2007

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        Archivist's note

        31894 (número do documento)

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