Dossiê/Processo 25704 - Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958. Recibo de Vencimento de Extranumerário, 1946. Decreto-lei nº 4645 de 02/09/1942, artigo 12. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo 1. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Advogado Waldir Morgado Rua 1º de Março, 07, RJ. Lei nº 2284 de 1954. Decreto-lei nº 27644 de 1949. Decreto-lei nº 36728. Decreto-lei nº 8616 de 1946. Código de Processo Civil, artigo 864 e 865. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Lei nº 3396 de 02/06/1958

1v. 130f

O suplicante brasileiro casado funcionário público autárquico residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido como servidor da ré em 1940, para exercer a função de cobrador, lotado na fazenda Areal. Mas durante suas atividades surgiram o decreto-lei 46451, de 02 de setembro de 1942, que no seu artigo 3 efetivava funcionários nos quadros dos diversos Ministérios e o decreto lei 5527 de 28 de maio de 1943, que estendeu aos funcionários das autarquias a nomenclatura dos servidores federais, sendo que o suplicante deveria ser reclassificado como Ajudante de Tesoureiro, o que não aconteceu. A suplicante ao invés de nomear o suplicante como Tesoureiro Auxiliar (ex-ajudante de Tesoureiro), o nomeou como zelador, mas com o suplicante exercendo as funções de Tesoureiro Auxiliar. Alegando que a lei 403 de 1948, efetivou aos cargos de Tesoureiro Auxiliar os que exerciam funções do tal cargo, o suplicante pede sua efetivação como Tesoureiro Auxiliar com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. O réu, então, ofereceu embargos, que foram aceitos. O autor, desta foram, também ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor, então, manifestou recurso extraordinário ao STF, que foi indeferido

Silva, Henrique Pereira da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/11/2007

33960 (número do documento)