Dossiê/Processo 25031 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966. Lei nº 1711 de 1952, artigo 253. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26047 de 21/12/1948. Lei nº 1095 de 02/05/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Decreto nº 41447 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 820

Zone d'identification

Cote

25031

Titre

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966. Lei nº 1711 de 1952, artigo 253. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26047 de 21/12/1948. Lei nº 1095 de 02/05/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Decreto nº 41447 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1958; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 195f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Silva, Arnaldo Pereira e (autor); Silva, Oscar Figueiroa Npomuceno da (autor); Costa, Maria do Carmo Bonfim e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36645 (número do documento)

        Accession area