Dossiê/Processo 25031 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966. Lei nº 1711 de 1952, artigo 253. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26047 de 21/12/1948. Lei nº 1095 de 02/05/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Decreto nº 41447 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

25031

Title

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966. Lei nº 1711 de 1952, artigo 253. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26047 de 21/12/1948. Lei nº 1095 de 02/05/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Decreto nº 41447 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Silva, Arnaldo Pereira e (autor); Silva, Oscar Figueiroa Npomuceno da (autor); Costa, Maria do Carmo Bonfim e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        36645 (número do documento)

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