Dossiê/Processo 25031 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966. Lei nº 1711 de 1952, artigo 253. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26047 de 21/12/1948. Lei nº 1095 de 02/05/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Decreto nº 41447 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 820

Identificatie

referentie code

25031

Titel

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960. Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966. Lei nº 1711 de 1952, artigo 253. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 26047 de 21/12/1948. Lei nº 1095 de 02/05/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33. Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Decreto nº 41447 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 820

Datum(s)

  • 1958; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 195f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Silva, Arnaldo Pereira e (autor); Silva, Oscar Figueiroa Npomuceno da (autor); Costa, Maria do Carmo Bonfim e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/11/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36645 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik