Procuração Tabelião, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964. Termo de Inspeção de Saúde, 1961. Supremo Tribunal Federal, n. 55023. Código do Processo Civil, artigo 145e 158. Decreto-Lei nº 8795 de 1946. Decreto-Lei nº 9698 de 1946. Lei nº 1316 de 20/01/1950. Decreto nº 30119 de 01/11/1951. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Lei nº 288 de 08/06/1948
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