Dossiê/Processo 31333 - Procuração Tabelião, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964. Termo de Inspeção de Saúde, 1961. Supremo Tribunal Federal, n. 55023. Código do Processo Civil, artigo 145e 158. Decreto-Lei nº 8795 de 1946. Decreto-Lei nº 9698 de 1946. Lei nº 1316 de 20/01/1950. Decreto nº 30119 de 01/11/1951. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Lei nº 288 de 08/06/1948

Identity area

Reference code

31333

Title

Procuração Tabelião, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64, RJ, 1964. Termo de Inspeção de Saúde, 1961. Supremo Tribunal Federal, n. 55023. Código do Processo Civil, artigo 145e 158. Decreto-Lei nº 8795 de 1946. Decreto-Lei nº 9698 de 1946. Lei nº 1316 de 20/01/1950. Decreto nº 30119 de 01/11/1951. Lei nº 2579 de 23/08/1955. Lei nº 288 de 08/06/1948

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, funcionário público aposentado, interdito por sentença e representado por sua mulher Durcilia Maria do Reis, alegou que ingressou no serviço ativo da Armada em 1941, servindo na 1ª Guerra Mundial. Posteriormente, devido à sua incapacidade física, pediu baixa da Marinha. O suplicante requereu a sua reforma pela Marinha com todos os direitos. A ação foi julgada procedente, a União recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Reis, Antonio Gregório (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34354 (número do documento)

        Accession area