Dossiê/Processo 41446 - procuração tabelião, Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 RJ. jornal Diário da Justiça, 12/12/1944, 07/10/1944. custas processuais, 1945. artigo 842 nº XII do CPC. decreto-lei nº 560 - Instrumento nº 9.163. artigo 39 do decreto-lei nº 560, artigo 40 do decreto-lei nº 560

1 v. 36f

Higino Esteves, de nacionalidade brasileira, profissão contador, residente à Rua São Francisco Xavier, nº 556, vem requerer um agravo de instrumento interposto nos autos do Executivo Fiscal movido pela Fazenda Nacional contra José Limeiro Ribeiro; o autor foi arrematante de metade de um prédio, situado à travessa Hermengarda, nº 44, de posse de José Limeiro Ribeiro, tal edifício passou por este processo de execução fiscal, pois seu proprietário não pagou a taxa de saneamento do prédio; contudo, o autor solicitou que a sentença fosse reformada, pois o juiz anulou a arrematação do aludido imóvel; os ministros do STF decidiram como consta na ata pelo não provimento unanimemente

Esteves, Higino (autor); Ribeiro, José Lemeiro (réu);

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-02-2009

45193 (número do documento)