Dossiê/Processo 23322 - Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88, RJ, 1930. Termo de Apelação

Área de identificação

Código de referência

23322

Título

Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88, RJ, 1930. Termo de Apelação

Data(s)

  • 1930 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 130f.

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor brasileiro casado de acordo com a constituição federal artigo 59,60 e 15 e o código civil artigos 1558 e 1539 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300:000$000 réis referentes aos danos e os lucros cessantes. O suplicante alegou que no dia 15/4/1925 quando regressava para a sua residência localizada à rua general canabarro no. 48 seu veículo foi atacado por tiros disparados pela sentinela do quartel do 1o. regimento de cavalaria divisória domingos cyr foranco. O autor foi atingido, ficando privado a exeercer a sua profissão, ou seja, incapacitado. o autor baseou-se no conceito de responsabilidade civil do estado pautando-se na constituição federal artigo 88 lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 lei 1939 de 28/8/1908 e o código civil artigo 15

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Hecksher, gastão (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22057 (número do documento)

        Área de ingresso