Procuração, Tabelião Fausto Wernek, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Advogado Walter Aureliano Ferreira, Hugo Dunsker de Abranches, Cristóvão Dias de Avila Pires e Alberto Mourão Russell, Rua do Rosário, 82, RJ. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 487, 18 e 20. Constituição Federal, artigo 81. Decreto nº 3084, artigos 133 e 135. Introdução ao Código Civil, artigo 8o.
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