Dossiê/Processo 13673 - Procuração, Tabelião Fernades da Silva Belisario, Rua Buenos Aires, 1928. Imposto Predial, 1927 . Advogado Dunskee de Abranches, Clovis Dunskee de Abranches, Hugo Dunskee de Abranches, Rua do Rosário, 82

1v. 16f.

O autor, proprietário do prédio na Rua Visconde de Itauna, 83 requereu uma ordem de despejo da delegacia do 14o Distrito, que ocupa o referido prédio sem um contrato escrito e por um tempo indeterminado. Alega que o aluguel no valor de 600$000, não é pago há 5 meses e que o prédio necessita de reformas. A ação esta fundamentada na Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o. pararágrafo 1o. O juiz deferiu o requerido e a União, não se conformando, apelou desta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Paulo, José Pereira (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/05/2007

20907 (número do documento)