Dossiê/Processo 24387 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029, RJ, 1946. Recibo. Fatura, Conhecimento de Carga. Averbação de Seguros, 1952 e 1953. Código Civil, artigo 985. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529. Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Código do Processo Civil, artigos 820 e 863. Constituição Federal, artigo 101

1v. 180f.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados

Tostes Filho, Olavo (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

33263 (número do documento)