Dossiê/Processo 26255 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1952. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 158. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 986 de 20/12/1949

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Reference code

26255

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1952. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 158. Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 986 de 20/12/1949

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 30p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão professor e funcionário público, alegou que a Delegacia Regional do Imposto de Renda pretendia cobrar o imposto relativo ao ano de 1948, levando em consideração os vencimentos do cargo de professor. O autor reclamou sem êxito e depositou a importância. Tal cobrança era inconstitucional. O suplicante requereu a anulação do lançamento do imposto citado, condenando a ré a pagar as custas processuais. Deu-se a causa o valor de 3.000,00 cruzeiros. O juiz homologou o pedido do autor

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Milanez, Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36862 (número do documento)

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