Dossiê/Processo 27302 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Depósito, 1954. Fatura Consular, 1954 e 1955. Lei do Selo, artigo 69

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27302

Title

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Depósito, 1954. Fatura Consular, 1954 e 1955. Lei do Selo, artigo 69

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Scope and content

A suplicante, sediada na Praia de Botafogo, 400, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do imposto do selo sobre mercadorias importadas sem cobertura cambial. Importação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35285 (número do documento)

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