Dossiê/Processo 28783 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis. Lei nº 2145 de 29/12/1953

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28783

Title

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetor Geral da Alfândega (réu). Administrador do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, comerciante, estabelecido na Rua Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, requereu um mandado de segurança contra os réus que violam seu direito de despachar e retirar da Alfândega as mercadorias por ele importadas da França pelo vapor Louis Lumiere, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Consumo sobre elas. Alegou que a Taxa de Câmbio cobrada não era a correta e que as mercadorias estavam sob ameaça de venda em leilão público. O juiz denegou a medida liminar

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Queiroz, João José de (Juiz); Cibitbol, M. (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        42081 (número do documento)

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