Dossiê/Processo 28783 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Zona de identificação

Código de referência

28783

Título

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fatura Consular Brasileira, 1955. Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis. Lei nº 2145 de 29/12/1953

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 39f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretor das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu). Inspetor Geral da Alfândega (réu). Administrador do Porto do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, comerciante, estabelecido na Rua Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, requereu um mandado de segurança contra os réus que violam seu direito de despachar e retirar da Alfândega as mercadorias por ele importadas da França pelo vapor Louis Lumiere, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Consumo sobre elas. Alegou que a Taxa de Câmbio cobrada não era a correta e que as mercadorias estavam sob ameaça de venda em leilão público. O juiz denegou a medida liminar

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Cibitbol, M. (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    07/12/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42081 (número do documento)

        Área de ingresso