Dossiê/Processo 36527 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949. Escritura de Venda e Compra, 1956. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170. Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º. Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira

Zone d'identification

Cote

36527

Titre

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949. Escritura de Venda e Compra, 1956. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170. Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º. Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira

Date(s)

  • 1955; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Castro, Anna Francisca Soares de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30465 (número do documento)

        Accession area