Dossiê/Processo 36527 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949. Escritura de Venda e Compra, 1956. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170. Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º. Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira

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36527

Title

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949. Escritura de Venda e Compra, 1956. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170. Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º. Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Castro, Anna Francisca Soares de e outros (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    09-07-2008

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        30465 (número do documento)

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