Dossiê/Processo 36527 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949. Escritura de Venda e Compra, 1956. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170. Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º. Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira

Identificatie

referentie code

36527

Titel

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Fotoestática de Carta de Aquisição de Imóvel, 1944, 1949. Escritura de Venda e Compra, 1956. Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 92. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º, 2º. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigos 170, 92. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigos 101, 159, 224. Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 170. Lei de Instrodução ao Código Civil, artigo 5º. Advogado Guy Ladvocat Cintra, Avenida Almirante Barroso, Advogado Edgar Maria Teixeira

Datum(s)

  • 1955; 1958 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 97f.

Context

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As mulheres eram estado civil solteiras, na Rua Leopoldo Migueis, 6, profissão doméstica, e pediram restituição do valor de CR$ 28994,70, por imposto de lucro em venda de imóvel. O imposto seria indevido. Tinham se tornado proprietárias de prédio e terreno na Rua Prudente de Morais, 361, Ipanema, Freguesia da Gávea, por partilha de bens em autos de inventário de Francisca Soares de Castro, vendido a Renato Galvão Flores. O juiz Alberto Augusto Cavalcante de Gusmão julgou a ação improcedente. a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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Castro, Anna Francisca Soares de e outros (autor)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    09-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30465 (número do documento)

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