Dossiê/Processo 28467 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 em 30/12/1935. Decreto nº 643 de 14/12/1957. Decreto nº 24023 de 21/3/1934

Zone d'identification

Cote

28467

Titre

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 em 30/12/1935. Decreto nº 643 de 14/12/1957. Decreto nº 24023 de 21/3/1934

Date(s)

  • 1958; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade anônima Magalhães comércio indústria (autor). União federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João Jose de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32813 (número do documento)

        Accession area