Dossiê/Processo 26298 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Guia de Recolhimento 3, 1957.

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Reference code

26298

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Guia de Recolhimento 3, 1957.

Date(s)

  • 1958; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estudante, residente na Avendia Atlântica, 752, residiu nos Estados Unidos da América durante anos e ao retornar para o Brasil, obteve do Itamarati a licença para regressar com seus bens. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro exigiu-lhe o pagamento do Imposto de Consumo para seu automóvel da marca Oldsmobile no valor de Cr$ 153.197,20. Alegando que há isenção de imposto em caso de bens trazidos por imigrante ou estrangeiro, de acordo com o Lei nº 2115 de 1951, artigo 7 o suplicante requereu a restituição do valor pago para desembaraçar seu veículo. Ação julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribnal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O réu interpôs Recurso Extraordinário. O recurso não foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Neves, Antônio Eleutério de Camargo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        35072 (número do documento)

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