Dossiê/Processo 27945 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952. Conhecimento de Receita, 1956. Jornal Diário Oficial, 21/08/1956. Selo por Verba, 1956. Lei nº 2862 de 04/09/1956

1v. 80f.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/11/2007

36406 (número do documento)