Dossiê/Processo 24859 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1958, 1962. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal. Impresso. Decreto nº 42, 1937. Decreto nº 4655 de 1942

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24859

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1958, 1962. Guia de Depósito Recebedoria do Distrito Federal. Impresso. Decreto nº 42, 1937. Decreto nº 4655 de 1942

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Costrutora Silva Cardoso Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da ilegalidade da cobrança de multa, procedimento contrário a Lei do Selo que não justificava a sua aplicação em proporções altas, e assim, requereu a anulação de débito fiscal e da decisão que obrigou o réu ao pagamento de referida multa no valor de Cr$ 85.050, 00. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar a ação procedente em parte. Houve embargo, o qual foi recebido

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07-11-07

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        Archivist's note

        31593 (número do documento)

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