procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1939. Diário oficial, de 1941. decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3. decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1. decreto 24764, de 14/07/1934. decreto-lei 1168, de 22/03/1939. decreto 2784, de 04/11/1898. decreto 21281, de 13/04/1932. Código Civil, artigo 15
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