Dossiê/Processo 32360 - procuração. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1946. despacho de mercadoria em 1950. foto do trem incendiado em 1951. proposta para seguro de transporte em 1951. recibo de indenização em 1951. carta precatória inquisitória em 1952. código processo civil, artigo 291. código civil, artigo 1524. decreto 2681 de 1912, artigo 1º

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Reference code

32360

Title

procuração. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1946. despacho de mercadoria em 1950. foto do trem incendiado em 1951. proposta para seguro de transporte em 1951. recibo de indenização em 1951. carta precatória inquisitória em 1952. código processo civil, artigo 291. código civil, artigo 1524. decreto 2681 de 1912, artigo 1º

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Scope and content

A suplicante, em 1951 pagou ao segurado Osvaldo Mendonça o valor de Cr$450.000 correspondente ao prejuízo pela perda total de 333 fardos de charque, destruídos por incêndio ocorrido no Wapone-5 da Estrada de Ferro Bahia e Minas, do Ministério de Viação e Obras Públicas. Baseada nos artigos 985 e 1524 do Código Civil, no artigo 1º do Decreto nº 2681, de 1912 e artigo 1º do Decreto nº 19473, de 1930, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$450.000,00. A ação foi julgada em parte procedente, recorrendo de oficio. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos.

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33774 (número do documento)

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