Dossiê/Processo 32057 - procuração. tabelião. Fernando Azevedo Milanez. rua Buenos Aires, 47, RJ em 1953. decreto lei 2615 de 21/10/40. lei 159 de 30/12/35. decreto lei 42 de 1937. decreto lei 336 de 10/06/41. advogados. Pinho, Demosthenes Madureira. Andrade, Celso Monteiro de. Praça Pio X, 98

1v. 123f.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de previdência social, referente á importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte, regularmente despachado mediante o cumprimento das formalidades regulamentares e o pagamento do imposto único a que a mercadoria citada estava sujeita. Assim, requereu a anulação de débito fiscal resultante a revisão da nota de importação nº 71.935/41 do pagamento de referida taxa no valor de Cr$ 8.348,50, bem como o depósito para a autora do valor em questão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou e os embargos foram recebidos.

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

33971 (número do documento)