Dossiê/Processo 25216 - Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952 e 1954. Jornal Diário Oficial, 02/03/1953, Diário da Justiça, 17/09/1953, 28/11/1953, 10/07/1954. Notificação Serviço de Fiscalização, 1954. Resolução nº 787 de 27/02/1953 do Instituto do Açúcar e do Álcool. Lei nº 4382 de 1942. Lei nº 5998 de 1943

1v. 96p.

Alberto Ferraz propõe ação declaratória contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O autor registrou a água ardente que produziu na safra de 1953/1954, pela resolução 787, de 27/02/1942 o produto estaria sujeito a CR$ 2,00 de acréscimo por litro, que seria recolhido previamente. O autor entrou com mandado de segurança e conseguiu liminar, deixando de pagar o valor citado. Posteriormente, o Instituto cobra o valor de CR$ 170746,00 referente aos 83854 litros de água ardente vendidos sem o recolhimento. O autor não acrescentou tal valor no preço do produto e não tem como recolhê-lo agora, pois não pode assumir um ônus que seria pago pelos compradores. Deseja não ser obrigado a pagar tal taxa durante o período em que foi beneficiado pela liminar. Dá-se valor de causa de CR$ 50000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

Ferraz, Alberto (autor); Ribas, Amilcar Laurino (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/2007

38217 (número do documento)