Dossiê/Processo 12832 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919. Decreto nº 11930 de 7/2/1916. Decreto nº 3084, artigo 413. Decreto nº 310 de 17/9/1895. Decreto nº 1607 de 8/5/1908

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12832

Title

Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919. Decreto nº 11930 de 7/2/1916. Decreto nº 3084, artigo 413. Decreto nº 310 de 17/9/1895. Decreto nº 1607 de 8/5/1908

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

São Paulo Northern Railroad Company (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade norte-americana com sede em Washington, EUA e sede administrativa na Capital Federal e foi autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto nº 11930, de 7/2/1916 e pediu mandado proibitório para impedir a União de transferir os direitos da autora ao estado de São Paulo, de Decreto Federal nº 7245 de 24/12/1908, que outorgara a concessão de estrada de ferro entre Jataí, Goiás e Rio Preto, São Paulo, passando por Minas Gerais, dado à Companhia Estrada de Ferro Araraquara, comprada pela autora. Argumentou a nulidade da desapropriação feita ao estado de São Paulo contra a autora. O juiz expediu o mandado. A sentença foi embargada. Não há sentença do embargo

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/4/7

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        Sources

        Archivist's note

        19650 (número do documento)

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