Dossiê/Processo 12041 - Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1920. Jornal Diário Official, 20/04/1919, 31/10/1919 e 01/11/1919. Decreto nº 257 de 1890. Lei nº 2290 de 1910. Lei nº 221 de 1893, artigo 13, parágrafo 8o.. Lei nº 1864 de 04/01/1908

1v. 27f.

O autor pediu anulação de ato do Poder Executivo de 30/10/1920, que o exonerou do cargo de auditor de guerra, com a condenação da ré ao pagamento de todos os provimentos, vantagens e garantias, desde sua exoneração até sua reintegração. Fora nomeado em 1910 para Auxiliar de Auditor de Guerra, estando na cidade de Belo Horizonte, em um Conselho de Guerra, e a constituição do Tribunal Militar não poderia ser alterada. Sua posição era em cargo vitalício, com a categoria de juiz de Distrito, com direito ao montepio, e vencimentos anuais no valor de 21:000$000 réis. Deu à causa o valor anterior, pedindo juros e custas. Processo inconcluso

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Lima Júnior, Antonio Augusto de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/03/07

19791 (número do documento)